Principais leis, decretos, publicações relacionadas a Agricultura Familiar e Extensão Rural no Brasil.
LEIS
LEI COMPLEMENTAR 683, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2021 MT
Acresce dispositivo à Lei Complementar nº 461, de 28 de dezembro de 2011, para dispor sobre o reconhecimento do relevante interesse social e econômico da Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural - EMPAER/MT, e dá outras providências.
RECONHECE A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO RIO DE JANEIRO E A EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO RIO DE JANEIRO COMO DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL E ECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Reconhece como de relevante interesse social e econômico do Estado a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater-MG.
Lei 11.326, de 24 de julho de 2006.
Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
Lei 12.188, de 11 de janeiro de 2010.
Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
Lei 12.897, de 18 de dezembro de 2013.
Autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - ANATER e dá outras providências.
DECRETOS
Decreto 8.252, de 26 de maio de 2014.
Institui o serviço social autônomo denominado Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - ANATER.
Decreto 8.736, de 3 de maio 2016.
Institui o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural.
PUBLICAÇÕES
Politíca Nacional de Assitência Técnica e Extensão Rural - PNATER, 2004.
Seminário Nacional de ATER - 2008.
Plano Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário - PNDRSS, 2013.
Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica - PLANAPO, 2016/2019.