As questões jurídicas dos processos de regularização fundiária do Programa Terra Legal serão tema de um encontro realizado pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (Sead), entre os dias 1 e 3 de agosto, em Brasília. A ‘Ação Amazônia Legal’ é uma iniciativa da Assessoria Jurídica da Sead (AJUR) e tem o objetivo de debater as particularidades dos processos de destinação e titulação de terras nos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins, Mato Grosso e Maranhão, que compõem a região. O evento conta com a parceria da agência Deutsche Gesellschaft für Internationale Zusammenarbeit (GIZ); da Advocacia-Geral da União (AGU); da Controladoria-Geral da União (CGU); da Procuradoria-Geral da União (PGU) e dos estados; além de outros órgãos ligados a áreas jurídicas.
O chefe da Divisão de Alienação de Terras Rurais da Subsecretaria de Regularização Fundiária na Amazônia Legal (Serfal), Assis Brasil Guimarães, explica que a medida é uma forma de aproximar os órgãos jurídicos às áreas técnicas do Programa, afim de proporcionar um melhor diálogo entre ambas as partes. A programação contemplará a apresentação do programa Terra Legal, e dos técnicos que tratam das questões judiciais. Haverá esclarecimento de dúvidas quanto aos processos e uma palestra explicativa sobre a Lei n°13.465/17. A expectativa é de que 60 pessoas participem do evento.
“É uma capacitação para melhorar o desempenho do Programa Terra Legal. Nós faremos análises de casos, iremos tirar dúvidas dos técnicos nas questões jurídicas e da nova lei para aperfeiçoarmos as nossas respostas e assim melhorar os nossos resultados”, disse Guimarães.
Ingrid Castilho
Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário
Assessoria de Comunicação
Foto: Ubirajara Machado (Ascom Sead)
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