Empaer-MT demite empregados públicos sem pagar todos os direitos

61 funcionários têm quase 30 anos de serviços prestados

O Sindicato dos Trabalhadores de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Pública de Mato Grosso (Sinterp), divulga a presente Nota de Preocupação, diante dos fatos expostos abaixo:

• 1 - O Governo de Mato Grosso determinou uma exoneração de 31 servidores da EMPAER, concursados em 1993, comprovada em provas escritas, orais e provas de títulos. Muitos fritos de outros estados.
• 2 - Destaca-se também que, assim como estes, existem mais 31 profissionais que ingressaram via Processos Seletivos Externo anterior a 1993 e também está sendo questionada a forma de contratação.
• 3 - Havia uma divergência técnica e jurídica na contratação, no entanto também há entendimentos jurídicos que homologam essas contratações. Porém, depois de longo período de efetivo de serviços prestados, demiti-los torna-se uma atitude radical porque a maioria está madura e não teria mais condições de construir uma nova carreira profissional. Portanto, estamos diante de um enorme problema social. Esses servidores saem da empresa com uma rescisão de arrependimento e pouquíssimo dinheiro para seguirem adiante. Só férias e 13º salário proporcionais, e muito constrangimento e grandes danos morais e materiais.

• 4 - De outro lado, deixam um vazio profissional dentro da Empaer, que gera uma descontinuidade e geram comprometimento nas suas atividades de pesquisa, extensão e assistência rural à agricultura familiar;

5 - Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso uma Proposta de Emenda Constitucional, a PEC 10/2021 que trata do assunto na forma de regularização do vínculo empregatício esses servidores com o Governo do Estado. Não só esses que iniciaram em 1993, mas de outros em situação assemelhada. É o único aceno de esperança esses servidores demitidos.

6- Diante do exposto o Sinterp se manifesta extremamente preocupado com uma situação social dessas 31 pessoas que dedicaram os últimos 30 anos de suas vidas à Empresa e hoje não se conhecida mais em condições de voltarem ao mercado de trabalho dentro do contexto econômico do Estado e do país. O receio do Sinterp é que estejamos jogando fora da empresa onde prestaram e prestam bons serviços, 31 pessoas com história funcional e técnica, e sem tempo hábil para construir outras habilidades profissionais no mercado de trabalho.