A ação extensionista apresenta algumas características que definem o valor, a expertise e o comprometimento de seus trabalhadores/as, servidores/as públicos, com suas lutas e para com a agricultura familiar em todo Brasil.
Destacam-se entre os compromissos da ação extensionista: 1) sua dimensão social, econômica e ambiental. Destaca-se a orientação direta aos agricultores familiares para: 2) inserção no mercado local e regional, em especial nas feiras livres; 3) produção de alimentos sadios e livres de agressivos químicos e venenos; 4) segurança alimentar e nutricional das famílias da roça e da cidade. Todos estes compromissos definem a valorização e o respeito aos trabalhadores e às trabalhadoras da ATER e da Pesquisa Pública Oficial e Estatal do Brasil.
A marca de 64 anos desta política pública faz parte do dia a dia da FASER, que na defesa da Extensão Rural, como política pública, entendeu ser o caminho que a Federação e suas entidades filiadas têm para manter ativo e proativo o diálogo junto ao Governo Federal, a Câmara de Deputados e o Senado, diante das responsabilidades e das necessidades urgentes para o fortalecimento das instituições de ATER e Pesquisa pública oficial estadual, seja de natureza financeira, estrutural e aquelas que priorizem a valorização dos/as trabalhadores/as em suas diversas áreas, meio e finalística.
Esta ação se fortalece e ganha musculatura a partir da nossa organização sindical e ou associativa, da participação de cada trabalhador/a da ATER e Pesquisa, valorizando sua entidade e sua federação, que se dá a partir do entendimento histórico das lutas populares após o intenso período de repressão que vivemos, em especial quando das iniciativas de governos que buscavam a minimização e a extinção desta política pública, da ação extensionista e negação da ciência para agricultura familiar em todo Brasil.
Por isso, ser e estar presente na FASER é o único caminho para nosso fortalecimento institucional sindical e associativo, e para manutenção e fortalecimento das entidades de ATER no Brasil.
Início Político e de Organização Social da Faser
Em 28 de novembro de 1986, realiza-se, em Salvador (BA), o 1º ENEAS – Encontro Nacional das Associações dos Servidores do SIBRATER, que culminou com a fundação da Federação Nacional dos Trabalhadores da Assistência Técnica e Extensão Rural e do Setor Público Agrícola do Brasil – FASER, com a forte proposta de Luta Unificada que atendesse às reivindicações e garantissem os Direitos dos/as trabalhadores/as da Extensão Rural. Este mesmo evento, de imediato, define pela organização do 1º CONFASER, a ser realizado em Curitiba (PR), precisamente em outubro de 1987, definindo como Tema Central “Uma Extensão Rural comprometida com os Pequenos Agricultores e a Reforma Agrária “.
Linha do Tempo e Histórico da Faser
A razão de ser da Federação Nacional dos Trabalhadores da Assistência Técnica e Extensão Rural e do Setor Público Agrícola do Brasil – FASER é a de organizar e representar as entidades filiadas em defesa dos interesses sociais econômicos e de fortalecimento do serviço público oficial estadual de ATER e Pesquisa, para melhoria das condições de trabalho desta categoria, na conquista de seus direitos sociais e trabalhistas e para o desenvolvimento sustentável de todos e todas que dela participam no Brasil.
Historicamente, desde a sua criação, a FASER busca em suas ações proporcionar a suas filiadas e aos/às trabalhadores/as da ATER e da Pesquisa pública oficial e estadual maior clareza quanto às modificações sociais políticas e sindicais que vem ocorrendo, tanto no ambiente interno da Federação e de suas filiadas, quanto na conjuntura política em que todos e todas estamos e somos inseridos/as.
Na década de 80, mais precisamente nos anos de 1988 e 1989, um fato político provocou o desmonte da Embrater ao qual a FASER se posicionou forte e veemente contra esta arbitrariedade política. Este momento foi importante para que a Federação mostrasse a sua primeira e verdadeira luta e posição política, com um posicionamento forte de sua coordenação colegiada e do conselho deliberativo, defendendo sua contrariedade aos cortes de recursos federais da Extensão Rural e que imprimiam uma forte desestruturação a esta política pública, em especial no atendimento aos/às agricultores/as familiares de todo Brasil.
Este fato marca a importância política da Federação nos embates com o governo federal e estadual em defesa da categoria, destacando a importância pública da ATER enquanto política de Estado. Constitui-se como um marco de significativa importância política interna no âmbito da Federação, provocando todas as suas filiadas da necessidade de se ter uma melhor estruturação financeira e administrativa da FASER, capaz de agilizar e permitir a coordenação colegiada diante das demandas que aumentam, exercer sua presença imediata nos Estados para interlocução pela defesa dos direitos dos/as trabalhadores/as da ATER e da Pesquisa pública oficial e estadual, em todo o Brasil, e da Agricultura Familiar.
Essas realidades, esses desafios e essas oportunidades permitiram a FASER um aumento significativo de sua autoestima e do espírito sindical, associativo e de equipe, aprofundando-se em um processo de Gestão Colegiada para se constituir de forma definitiva num compromisso sindical e político defendido no VI CONFASER, e deliberado por todos e todas que, deste momento, participavam como representantes legítimos de suas entidades sindicais e associativas filiadas.
Neste momento, a FASER ganha um importante espaço político e social, em especial junto aos movimentos e às organizações de natureza sindical e de defesa da agricultura familiar camponesa, das quais citamos: CONTAG, FETRAF’S, MST, MPA, ANA, ESCOLAS FAMILIAS AGRÍCOLAS, entre outras. Coloca de forma explicita e bem definida o seu compromisso pela defesa de um modelo de desenvolvimento rural sustentável e não excludente, cujo eixo orientador está na defesa das lutas dos excluídos e oprimidos do Brasil, assumindo, nesta medida, a luta pelo estabelecimento do amplo exercício da cidadania.
Por isso, ao fazer parte da FASER reafirmamos o compromisso político de natureza sindical e associativa de lutar pela defesa dos direitos dos/das trabalhadores/as da ATER e da Pesquisa pública oficial estadual, com centralidade no valor das pessoas, na luta e na defesa dos direitos de todos e todas que dela fazem parte, e para agricultura familiar do Brasil.
A FASER, em seu parágrafo único, do Art. 1º, tem como princípio recolher, articular e expressar o conjunto de reivindicações e aspirações da categoria, visando a melhoria das condições de vida e trabalho de seus representados, a defesa da liberdade e autonomia do movimento sindical, o fortalecimento da participação democrática das classes trabalhadoras em suas relações com outras classes e setores da sociedade brasileira e com o Estado, bem como coordenar essas ações junto às entidades a ela filiadas enquanto instituições sociais e políticas.
A FASER é composta pelos seguintes órgãos deliberativos e administrativos, eleitos a cada três anos, durante a realização do CONFASER:
– Congresso Nacional (CONFASER)
– Assembleia Geral
– Conselho Deliberativo
– Coordenação Colegiada Executiva Nacional
– Coordenações Regionais
– Conselho Deliberativo
– Conselho Fiscal
Neste víeis, a FASER congrega, através de suas filiadas, os/as trabalhadores/as de ATER e da Pesquisa pública oficial e estadual, cujo foco de trabalho é a Assistência Técnica à Extensão Rural e à Pesquisa, o Setor Administrativo e de Apoio, que em suas estruturas local, regional e central, promove interações do conhecimento científico com o conhecimento dos/das agricultores/as familiares, possibilitando a todos e todas o protagonismo de suas ações para acesso às políticas públicas, a partir de uma matriz tecnológica e cientifica comprometida com a produção sustentável de alimentos sadios, com a segurança alimentar e nutricional das famílias do campo e da cidade, com a redução da fome e com a capacidade de incrementar rendas e ocupação com sustentabilidade humana, social, econômica e ambiental.
Nesse direcionamento, a FASER e o conjunto de suas entidades sindicais e associativas filiadas, historicamente, foram protagonistas em debates e marcos regulatórios importantes, com êxito em inúmeras conquistas, quer seja para o conjunto dos/das trabalhadores/as de ATER, quer seja para Agricultura Familiar e Camponesa, dos quais destacamos nossa presença política:
Constituição Federal;
Constituição Estadual;
Lei Orgânica Municipal;
Lei Ambiental;
Lei dos Orgânicos;
Lei da Agricultura Familiar;
Lei Geral de ATER;
Lei da ANATER;
LOSAN/PNSAN;
PNAPO e PNATER
Código Florestal.
ANATER
Mercados institucionais – PNAE; PAA
Plano Nacional de Habitação Rural
Brasil sem miséria
Educação no campo
Política Nacional de P&D
Programa Nacional de Reforma Agrária
Energias alternativas
Conferência Nacional de ATER – 1ª e 2ª CNATER
Plano Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável
Destacamos, ainda, a participação da FASER como protagonista na construção de um conjunto de Políticas Públicas e Marcos Legais para ATER no Brasil.
Workshop Nacional (11/97) – que teve como objetivo definir as referências básicas para uma proposta de Política de Extensão Rural voltada para o desenvolvimento Rural Sustentável e centrada na expansão e fortalecimento da Agricultura Familiar.
PNATER (25/05/2004) – Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural.
Lei 11.326 (24/07/2006) – Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
Lei 12.188 (11/01/2010) – Lei de ATER
Decreto 7.794 (20/12/2012) – Institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica.
Lei 12.897 (18/12/2013) – Criação da ANATER – Agencia Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural.
Plano Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável Solidário (PNDRSS) – 2014
Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica – 2016.
Conferências Estaduais e Nacionais de ATER.
Conferências Regionais Estaduais e Nacionais de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário.
Conferências Estadual e Nacional de Segurança Alimentar.
A linha histórica do CONFASER tem como centralidade o ser humano e a categoria dos trabalhadores e das trabalhadoras, que ali se expressa e representa o coletivo maior da FASER em todos os municípios do Brasil.
ANO TEMA CENTRAL LOCAL DE REALIZAÇÃO
1987
Uma extensão rural comprometida com os/as pequenos/as agricultores e a reforma agrária
Curitiba
1989 Histórico da extensão rural Brasília
1991 Reforma na extensão rural. Por quê? Para que? Para quem? Fortaleza
1993 Terra Brasil! Como, onde e o que produz? Belém
1995 Compromisso com a agricultura familiar Brasília
1997 Extensão rural pública e gratuita para agricultura familiar Guarapari
2000 Água, vida, agricultura e extensão rural Rio Grande do Norte
2003
Segurança alimentar, fome zero, reforma agrária, cidadania no campo e meio ambiente
Caldas Novas
2006 Extensão rural para o eco desenvolvimento Aracajú
2009 Por um Brasil rural e pesqueiro com gente feliz Florianópolis
2012 Sustentabilidade da ATER pública: Brasil sem miséria Olinda
2015 Extensão Rural e inclusão social Bento Gonçalves
2018 Extensão Rural e Cidadania Guarapari
O Contexto Político Atual
Vivemos um momento de forte crise no movimento sindical, nas instituições públicas e no governo. Neste mesmo momento, o mundo, toda a sociedade, passa por profundas mudanças que se manifestam em uma constante busca, expressas por pressões sociais, políticas, econômicas e ambientais, questionando conceitos, valores, princípios e paradigmas. Estamos diante de um momento social e político de profundas transformações e do surgimento de micro revoluções que se agigantam em sua complexidade regional, estadual e no país.
O momento exige de cada um/uma dos/das trabalhadores/as da ATER e da Pesquisa pública oficial estadual uma forte reflexão sobre as ações do Estado, dos governantes e dos gestores públicos. Por isso precisamos construir uma visão e uma ação unificada e propositiva pela apresentação e discussão de ideias, como reais protagonistas deste novo momento. A bandeira de luta de todos e todas é aquela de que o serviço de ATER e Pesquisa pública oficial estadual devem fazer parte das ações estratégicas do governo Federal e dos Estados, e deve estar presente, em quantidade e qualidade, no dia a dia do agricultor familiar do Brasil.
O atual momento político não aponta nesta direção, com raras exceções em alguns Estados e Municípios, por isso precisamos ampliar nossa interlocução crítica ao Estado no sentido do seu compromisso com o fortalecimento desta política pública. Mesmo que os atos políticos indiquem que estamos longe deste ideal, não podemos perder este foco e este objetivo, portanto:
Estar e ser parte da FASER neste momento político significa o fortalecimento desta luta e desta ação política da Federação. É necessário colocarmos em evidência toda nossa ousadia e nossa capacidade de reagir contra o processo de desmonte e de aniquilamento da ATER e da Pesquisa pública oficial e estadual que se estabeleceu a partir de 2015, com o acentuado declínio das políticas preconizadas pela PNATER e da I e II Conferência Nacional de ATER e dos recursos para Extensão Rural Assistência Técnica e Pesquisa pública agrícola oficial estadual do Brasil.
Estar e ser parte da FASER significa entender o todo de seu histórico organizacional e político, bem como a oportunidade atual de estabelecer o diálogo coletivo com o futuro que está posto, e de avaliar e medir o resultado das aspirações surgidas e conquistadas pela Federação e por todas as filiadas, fortalecendo um movimento que mantenha o devido distanciamento político e, ao mesmo, tempo exercitando nosso papel e nosso protagonismo como entidade sindical e associativa; e, sobretudo, na qualidade de trabalhadores/as da ATER e da Pesquisa pública oficial estatal.
Estar e ser parte da FASER significa a oportunidade de dar celeridade à execução de um Plano de Trabalho que busque promover os/as trabalhadores/as da ATER e da Pesquisa pública oficial e estadual, reconhecendo-os/as enquanto protagonistas, capazes de fazer a necessária interferência para alcançar a distribuição das riquezas produzidas por eles/elas e por suas entidades públicas, sindicais e associativas, como resposta de enfrentamento ao desmonte que o Estado está propondo para a ATER e a Pesquisa Pública oficial e estadual, assim como para a agricultura familiar no Brasil.
Estar e ser parte da FASER significa repudiar todas as falas e alinhamentos políticos que negam o histórico de luta dos/das trabalhadores/as da ATER e Pesquisa pública oficial e estadual por seus direitos sindicais, trabalhistas e previdenciários no Brasil.
Estar e ser parte da FASER significa garantir a sobrevivência e sustentabilidade de nossas Organizações Sindicais e Associativas, base da Federação e das Organizações dos/das Agricultores/as Familiares.
Conclusão da Reflexão
A união de esforços, a partilha dos resultados, o protagonismo, a participação e a responsabilidade solidária de todos e todas, diante das dificuldades e das oportunidades, fortalece o objetivo central da FASER de debater, refletir, aprofundar e formar conhecimentos, conceitos e valores capazes de gerar trabalho, produção e organização social, sindical e associativa para o fortalecimento da ATER e da Pesquisa pública oficial e estadual.
Esta certeza somente será possível pela ousadia, pela participação e pela capacidade dos/das trabalhadores/as de reagir ao processo de desmonte que a ATER e a Pesquisa pública oficial estadual está sendo submetida, em todo Brasil.
Texto produzido por
Adolfo Brás Sunderhus, engenheiro agrônomo, servidor público aposentado do INCAPER e diretor suplente da ASSIN.
Carlos Jose de Carvalho, extensionista do IDR Paraná, da Unidade Regional de Cascavel.